Sector dos transportes muda de estratégia e tem um novo caminho12.06.2022

Quatro orgãos reguladores, um para cada sub-sector, apoiados por um novo instituto público, são a base de uma estratégia que prevê a entrada do sector privado na gestão das empresas das infraestruturas. Foram também feitos inúmeros investimentos em projectos estruturantes.

O sector dos transportes deu uma volta de 180 graus nos últimos quatro anos. Começando pela forma como se organiza, abandonando uma perspectiva de domínio estatal dos processos e das infraestruturas para uma visão de forte participação do sector privado. Isto implicou a realização de inúmeras reformas estruturais, que passaram pela alteração da legislação e criação, ou adaptação, das entidades presentes.

Na nova arquitectura dos Órgãos Reguladores do sector foi criado em cada um dos sub-sectores uma entidade reguladora, que ficou com as funções de fiscalização, regulação e supervisão, entregando depois às empresas o desenvolvimento da actividade produtiva propriamente dita. Hoje o Estado ainda tem empresas públicas na área das operações, mas o caminho é privatizar a totalidade ou parte do capital social, como vai acontecer com a TAAG. Também algumas empresas públicas diminuíram a sua presença nos processos diários, como aconteceu por exemplo nos portos.

Foram criadas a ANAC (Autoridade Nacional para a Aviação Civil), que tem um estatuto de entidade administrativa independente, a AMM (Agência Marítima Nacional), por fusão entre o Instituto Marítimo e Portuário de Angola e o Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a partir da fusão do Instituto Nacional de Caminhos-de-Ferro e o Instituto Nacional de Transportes Rodoviários e a ARCCLA (Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola), que resulta da transformação do Conselho Nacional de Carregadores.

São estas as quatro cabeças da implantação da estratégia para o sector, apoiadas por uma nova entidade, também criada neste período, o INIPAT (Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes) que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano.

É esta estrutura totalmente nova que suporta a "revolução" no sector, e que foi sustentada pela alteração ou criação de um novo quadro legal, de onde se destacam a nova lei da Aviação Civil, a nova lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas e a Lei de Bases das Concessões Aeroportuárias. Mais recentemente foi publicado o despacho presidencial n.º134/22, que abre a porta para a constituição de um Fundo de Infraestruturas para o sector dos Transportes.

Pela sua importância cabe aqui acrescentar a Estratégia da Rede Nacional das Plataformas Logísticas, assente numa visão intermodal de aproveitamento das infraestruturas e meios existentes. Mais recentemente foi publicado o despacho presidencial n.º134/22, que abre a porta para a constituição de um Fundo de Infraestruturas para o sector dos Transportes.

Esta nova "arrumação" do sector dos transportes, no papel pelo menos, parece mais eficiente, com menos poder concentrado em uma ou duas pessoas, com maior autonomia sectorial, e por isso mais transparente e menos susceptível a "desvios" de comporta[1]mento dos gestores. Mas tudo vai depender das pessoas envolvidas, A este propósito, destacar que o ministro na sua intervenção no Conselho Consultivo falou da "escassez de capital humano qualificado" e da necessidade de "acelerar a corrida sectorial e global de profissionais qualificados para impulsionar a competitividade", alinhando "a qualificação do capital humano à procura das empresas neste sector".

Aviação Civil

Foi neste sub-sector que aconteceram as maiores mudanças, uma vez que foi assumido como uma das opções estratégicas para o desenvolvimento do País. Do ponto de vista institucional em termos internacionais, foi feito o alinhamento com a Decisão de Yamoussoukro, protocolo assinado pelos países africanos em 1999 e que tinha como objectivos a liberalização da concessão dos direitos de tráfego (entenda-se direitos de exploração) nas rotas intra-África, levantamento de restrições relativas ao número de voos a efectuar bem como ao número de passageiros, carga e/ou correio a transportar, a possibilidade de designação de pluralidade de operadores para as rotas intra-África e a não intervenção dos Estados na determinação dos preços praticados na prestação de serviços aéreos, e uma maior aproximação à ICAO, sendo que a organização enviou alguns técnicos para trabalhar com o ministério nas mais diversas áreas sujeitas a mudanças estruturais.

A este propósito, o ministro lembrou que "ainda neste ano de 2022, Angola será submetida a uma auditoria da ICAO". "Essa auditoria irá servir também de barómetro sobre o que vimos fazendo e como uma prova de conceito das reformas implementadas e do posicionamento de Angola como um país africano no mais alto nível de cumprimento das regras de Organização da Aviação Civil Internacional", sublinhou Ricardo Viegas D"Abreu.

No que se refere à TAAG, foi transformada em sociedade anónima, um processo que ainda está em curso, completou a compra de seis novas aeronaves Dash 8-400, foram alterados os órgãos sociais, iniciou-se um processo de racionalização dos recursos disponíveis, firmados acordos com companhias aéreas estrangeiras e abertas novas rotas. Foi também retomada a construção do novo aeroporto: as obras reiniciaram no final de 2018, sendo que deverá estar pronto a operar no dia 1 de Janeiro de 2024. Foi também realizado o primeiro voo experimental há duas semanas.

Neste sub-sector há que destacar também a criação da Autoridade Nacional para a Aviação Civil, com estatuto de entidade administrativa independente, a segunda no País depois do BNA, e a cisão da ENANA, EP em duas empresas, a ENNA, EP e a SGA, SA sendo que esta última integra o programa de privatizações em curso, e de acordo com o ministro, ainda este ano será lançado o concurso público internacional para a abertura de capital.