Executivo Funde INTR/INCFA e cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres. 07.01.2022

O Governo decidiu fundir os dois institutos, criando, assim, um novo super-regulador para a área dos transportes. Esta é uma das fusões previstas pelo executivo na área das entidades reguladoras, e que visa dar resposta a uma autoimposição, que exige o reforço de poderes destas entidades.

 

De acordo com o Decreto Presidencial 309/21, assinado pelo Presidente da República, a nova entidade vai passar a designar-se Agência Nacional dos Transportes Terrestres, ANTT, e já tem o seu estatuto orgânico.

 

A fusão dos dois institutos, ou, se quisermos, a criação da ANTT enquadra-se no âmbito da reforma da administração pública e visa conferir maior coesão e capacidade de resposta no desempenho das funções a que gerou a sua criação.

 

É mister que a redução e a descompressão das instituições da administração indirecta do estado elimina as redundâncias e reduz substancialmente os seus custos de financiamento, introduzindo padrões de eficácia e racionalidade dos recursos.

 

O novo regulador criado a partir desta união de forças entre o INTR e o INCFA, que regula os transportes terrestres, tem atribuições para supervisionar, regular, fiscalizar, licenciar e apoiar o órgão de superintendência em aspectos ligados a coordenação e o planeamento no sector dos transportes terrestres.

 

Além desta fusão entre o INTR e INCFA, que já estava calendarizado para este ano, o executivo também procedeu à abertura de concessões a privados nos transportes terrestres e na gestão de parte do CFB. A ideia é começar a concessionar a operação de empresas como o CFB. E, por isso, com a saída progressiva e prevista do Estado do controlo de empresas como o CFB, a nova entidade teráe se adaptar à nova realidade.

 

As atribuições da ANTT são bastantes extensas decorrente da união dos dois institutos extintos pelo decreto presidencial. Entre as atribuições, a ANTT deve estudar as propostas e a sua participação na definição de políticas ligadas a infraestruturas ferroviárias, rodoviárias e a sua utilização através da definição dos princípios sempre em respeito aos planos mais gerais.

 

Uma das grandes responsabilidades do novo supervisor é o licenciamento das actividades empresariais no sector dos transportes terrestres, bem como a certificação das entidades, o pessoal, as infraestruturas e equipamentos ligados ao sistema de transportes terrestres.

 

A Agência Nacional dos Transportes Rodoviários terá um conselho de administração e um presidente, cujas funções e gestão serão assegurados pelos serviços de apoio agrupados e os serviços executivos.

 

O Governo já tinha deixado transparecer, nos seus grandes planos de reforma desde 2017, a intenção de alterar a forma como o sector é actualmente regulado.

 

As mesmas reformas foram já introduzidas no sector do transporte aéreo, e na sequência da sua liberação, a do gestor das infraestruturas aeronáuticas, ENANA, de cuja cisão resultou a SGA e a ENNA, que têm um conjunto de poderes repartidos.