ANTT

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por (ANTT), é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob a  forma de serviço personalizado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) é resultado da aglutinação dos subsectores de Transporte Ferroviário e Rodoviário, depois da fusão do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA) e do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INTR).

Rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no País.

Está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.

A ANTT tem por missão o planeamento, a regulação técnica, a fiscalização, o licenciamento, a segurança e a sustentabilidade dos transportes terrestres, garantindo a necessidade de mobilidade das pessoas e bens.

Ser uma agência de referência a nível nacional e continental, através do exercício dos poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatário no subsector dos transportes terrestres, garantindo os direitos, os interesses dos utentes, bem como, a defesa e a promoção da concorrência dos sectores privado, público e social.

Ética Legalidade Credibilidade Comprometimento Transparência Responsabilidade social e ambiental

15-04-2024 10:01:30 | 22-10-2024 01:50:59
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