Oportunidade

  1. Dados da Entidade Pública Contratante (EPC):
    1. Designação: Ministério dos Transportes, representado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente (ANTT).
    2. Endereço: Rua Rainha Ginga, N. 74, 1.9 Andar, Caixa Postal N.º 1235, Luanda-Angola.
    3. Localidade: Luanda
    4. Telefone: +244 941 004 30
    5. Correio electrónico: geral@antt.gov.ao
    6. Tipo de entidade contratante e suas principais actividades: Orgão da Administração Central, que tem por missão propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da política do Executivo no domínio do Transportes e Logística
    7. A EPC está a contratar por sua conta.
  2. Informações relativas ao contrato:
    1. Contrato de Concessão de Exploração, Gestão e Manutenção de Infraestruturas Públicas.
    2. Local da realização dos serviços:
      1. Província do Cuanza Norte, Município do Cazengo, Urbanização do Km 11,
      2. Província do Huambo, cidade do Huambo, Bairro da Santa Iria.
    3. Província de Luanda, Município de Belas no foral da Centralidade do Kilamba.
    4. O concurso implica a celebração de um Contrato Público.
    5. O concurso está aberto à participação de apenas entidades nacionais.
      1. Breve descrição das prestações objecto do contrato: A Concessão dos serviços objecto do presente concurso compreende a Transferência
        temporária dos direitos de Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros das Províncias do Cuanza Norte, Huambo e
        Luanda e são deveres do Concessionário:
        1. Garantir o funcionamento eficiente das Infraestruturas, fazendo cumprir cabalmente o objectivo para o qual foram criadas as
          infraestruturas de transporte de passageiros;
        2. Explorar e rentabilizar económica e financeiramente as Infraestruturas;
        3. Administrar e Gerir as Actividades à serem realizadas nos Terminais pelas empresas operadoras de transportes e os Serviços de
          auxiliares de apoio às mesmas;
        4. Realizar outras tarefas, conforme descritas no Caderno de Encargos.
    6. Duração da Concessão: 10 anos.
  3. Informações relativas aos concorrentes e às propostas:
    1. Os concorrentes devem ser pessoas colectivas em relação às quais não se verifique situações de impedimento, conforme disposto na Lei dos Contratos Públicos e que reúnam os seguintes requisitos.
    2. Possuir nos últimos dois anos uma operação de gestão e manutenção de infraestruturas;
    3. Possuir mais de 3 anos de experiência em gestão e manutenção de infraestruturas;
    4. Ser uma empresa que se dedica a gestão e manutenção de infraestruturas, comprovadas nas demonstrações financeiras auditadas;
    5. Não são admitidas propostas variantes.
  4. Documentos de habilitação: são os requeridos no Programa de concurso.
  5. Critérios de Adjudicação:
    1. O da Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados no programa do concurso.
  6. Processo:
    1. O prazo para recepção de pedidos das peças do procedimento ou para aceder aos documentos é de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente concurso, que deverá ser feito de segunda a sexta-feira no horário normal de expediente na sede da ANTT.
    2. Condições de obtenção das peças do procedimento:
      1. Os Interessados deverão adquirir as peças do procedimento e demais informações relativas ao concurso nos termos da Lei dos Contratos Públicos (LCP), na sede da ANTT, na Direcção de Administração e Finanças, devendo contactar a Comissão de Avaliação;
      2. O Preço de aquisição das peças do procedimento é KZ 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil kwanzas).
      3. O pagamento das peças do procedimento é feito mediante pagamento na Conta Única do Tesouro a seguir identificada:
        • NIF: 5001025031;
        • Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
      4. Após confirmação de pagamento das peças, a Comissão de Avaliação disponibilizará as mesmas em formato físico ou digital;
    3. Prazo para apresentação das propostas: 30 dias úteis a contar da data de publicação do anúncio.
    4. O valor da caução é de 5% do investimento realizado pelo concessionário.
  7. Informações Complementares
    1. Podem ser obtidas informações adicionais nos endereços referidos no n.º 1 do presente Anúncio.
    2. As propostas são apresentadas em suporte físico na seguinte morada: Sala de reuniões, no 10.ª andar do Edifício sede da ANTT, sita na Rua Rainha Ginga n.° 74.
    3. Pedidos de esclarecimento podem ser efectuados para o e-mail: geral@antt.gov.ao

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM LUANDA, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DOWNLOAD DO ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO

Ponto de Situação

  1. Por Despacho N.º 246/23 de 22 de Novembro de Sua Excia Sr. Ministro dos Transportes, foi criada, nos termos do N.º 1 do artigo 42.º da Lei N.º 41/20, de 23 de Dezembro – Lei dos Contratos Públicos (LCP), a Comissão de Avaliação para o Concurso Público para Concessão da Exploração, Gestão e Manutenção dos terminais Rodoviários de Passageiros de Luanda, Huambo e Cuanza Norte, constituída pelos seguintes membros:
    • Adão Manuel Francisco, na qualidade de Presidente;
    • Marco Jorge Quissanga, na qualidade de membro efectivo;
    • Hermenegildo Divaldo Fernandes Murça, na qualidade de membro efectivo;
    • Dércio Aristides da Silva Alberto, na qualidade de membro suplente;
    • Alice Ginga, na qualidade de membro suplente.
  2. O Concurso foi aberto com anúncio publicado na Edição do Jornal de Angola do dia 27 de Novembro de 2023;
  3. Foi Objecto do Contrato, a transferência temporária, durante 10 (dez) anos, dos direitos de Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros das Províncias de Luanda, Huambo e Cuanza Norte, constituindo deveres, nomeadamente:
    • Garantir o funcionamento eficiente das infraestruturas, de transporte de passageiros, fazendo cumprir o objectivo para o qual foram criadas.
    • Explorar e rentabilizar, económica e financeiramente as infra-estruturas;
    • Administrar e gerir as actividades à serem realizadas nos terminais pelas empresas operadoras de transporte e os serviços auxiliares de apoio às mesmas;
    • Realizar outras tarefas, conforme descritas no Caderno de Encargos.
  4. Procederem a aquisição das peças concursais as seguintes Empresas:
    • ANGOREAL;
    • ROSALINA EXPRESS;
    • SOLENTE;
    • MD FREITAS;
    • VIAÇÃO CIDRÁLIA,
  5. Apresentaram propostas as seguintes empresas;
    1. MD FREITAS;
    2. SOLENTE
  6. O Acto Público teve lugar as 10 h 00 do dia 22 de Fevereiro de 2024, na sala de reuniões do 5º andar, do edifício sede do Ministério dos Transportes, sito na Avenida 4 de Fevereiro nº 42, estiveram presentes ao acto todos membros da Comissão de Avaliação, nomeados por despacho N.º 246/23 de 22 de Novembro e os Concorrentes:
    • MD FREITAS e filhos, LDA “MD FREITAS”, representada pelo Sr. Mário Domingos Freitas;
    • SOLENTE, LDA,”SOLENTE” representada pelo Sr. Adão Vermelho;
    Testemunhas do Acto:
    • MACON TRANSPORTES, representada pelo Sr. Armando Macedo;
    • ROSALINA EXPRESS, representada pelo Sr. José Henriques;
    Participaram ainda do Acto Público a imprensa escrita e televisão, a quem coube a cobertura jornalística da actividade.

    O Presidente da Comissão deu início à sessão do acto público observando os procedimentos previsto nos termos do artigo 73º, (Abertura do acto público), da Lei nº 41/20 de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos, identificando o concurso em que o Ministério dos Transportes, representado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres, procedeu através do Jornal de Angola a publicação, no dia 27 de Novembro, do Anúncio de Abertura do Procedimento de Concurso Público Nº 3 / 2023 de 22 de Novembro, para Concessão de Exploração, Gestão e Manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, das Províncias do Cuanza Norte, Huambo e Luanda.

    Seguiu-se a leitura da lista dos concorrentes, organizada por ordem de entrada das respectivas propostas, MD FREITAS, e SOLENTE,
  7. Avaliadas as propostas foram consideradas admitidas as Empresas, MDF FREITAS e SOLENTE;
  8. A Comissão de Avaliação tem concluído o Relatório Preliminar de Avaliação sobre o critério de adjudicação estando este em fase de submissão ao Órgão Hierárquico para visto e aprovação.
VEJA AQUI O VÍDEO
26-09-2024 12:50:37 | 21-10-2024 04:23:07
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