Legislação e Normas
Nesta página estão listadas todas as legislações e normas pertinentes para a área de actuação dos subsectores Rodoviário e Ferroviário da ANTT.
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Decreto Presidencial n.º 13/25
22/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 13/25 de 22 de Janeiro | Aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagens.
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Decreto Presidencial n.º 12/25
22/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 12/25 de 22 de Janeiro | Aprova o Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados. — Revoga os artigos 29.9, 30.º, 31.9, 32.9 e 33.º do Regulamento sobre Transportes Rodoviários de Mercadorias, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Presidencial n.º 5/25
14/01/2025
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 5/25 de 14 de Janeiro | Aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 176/18, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
- Lei de Autorização Legislativa nº 5/24 de 19 de Dezembro 26/12/2024 Lei de Autorização Legislativa sobre regime jurídico da Electromobilidade .
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Instrutivo n. º1 de 08 de Novembro de 2024
25/11/2024
Instrutivo referente ao Regulamento sobre a actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 155/20 de 1 de Junho, prevê actos referentes a importação de Partes, Órgãos e Agregados.
- Despacho n.º 2297/24 de 28 de Fevereiro 23/12/2024 Despacho n.º 2297/24 de 28 de Fevereiro que, considerando que compete à Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente ANTT, aprovar as tarifas dos operadores de Transporte Ferroviário.
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Decreto Executivo Conjuntivo n.º 1/24
20/03/2024
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjuntivo n.º 1/24 de 20 de Março | Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.° 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.
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Decreto Presidencial n.º 196/23
13/10/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 196/23 de 13 de Outubro | Estabelece as normas e os procedimentos para o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 194/15, de 7 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 49/23
20/04/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 49/23 de 20 de Abril | Aprova o Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 48/23
20/04/2023
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 48/23 de 20 de Abril | Aprova o Regime Remuneratório Suplementar dos Funcionários, Agentes Administrativos e Pessoal Contratado da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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Decreto Presidencial n.º 123/22 - Moto-Táxi
30/05/2022
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 123/22 de 30 de Maio | Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi. Estabelece o Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Actividade de Transporte Remunerado Individual ou Colectivo de Passageiros e de Mercadorias em Veículos Ciclomotor, Motociclo, Triciclo e Quadriciclos.
- Decreto Presidencial n,° 309/21 21/12/2021 Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 309 de 21 de Dezembro | Aprova a fusão entre o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários - INTR e o Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola - INCFA, cria a Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presento Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.º 3/15 e 4/15, ambos de 2 de Janeiro.
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Decreto Presidencial n.º 205/21
30/08/2021
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 205/21 de 30 de Agosto | Aprova as Bases para a Concessão de Serviços Ferroviários e da Logística de Suporte do Corredor do Lobito.
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Decreto Presidencial n.º 216/20
14/08/2020
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Presidencial n.º 216/20 de 14 de Agosto | É aprovado o Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.
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Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20
07/07/2020
Diário da República | Órgão Oficial da República de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20 de 7 de Julho | O presente Decreto Executivo Conjunto estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário.
